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Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio ao Voluntariado nos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo
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Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos 5 Edifícios da Praça do Antigo Município
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Projeto do Regulamento das Hortas Comunitárias no Município de Penalva do Castelo
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