No âmbito das disposições da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela Lei n.º 25/95, de 18 de agosto e pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Lopes de Carvalho, Vice-Presidente, José Dias Lopes Laires, Vereadora Lucília Maria da Silva Costa Santos, Vereador José Manuel Costa Lopes, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva documentação referente ao seu património. Por sua vez, a Câmara Municipal comunicou a esse mesmo Tribunal a composição da Câmara Municipal.