No âmbito das disposições da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, em conjugação com a alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de agosto, o Presidente da Câmara Municipal, Francisco Lopes de Carvalho, o Vice-presidente, José Dias Lopes Laires, o Vereador, José Manuel Costa Lopes, e a Vereadora Lucília Maria da Silva Costa Santos, depositaram no Tribunal Constitucional a respetiva documentação referente ao seu património. Por sua vez, a Câmara Municipal comunicou a esse mesmo Tribunal a composição da Câmara Municipal.