- Despachos
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Conselho municipal de segurança — Designação Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança
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Date added: 26-11-2025
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Designação de instrutores e escrivãs dos processos de contraordenação
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Date added: 26-11-2025
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Delegação e subdelegação de Competências na chefe de Divisão Administrativa e Financeira
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Date added: 07-11-2025
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Delegação e subdelegação de Competências no chefe de Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos
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Date added: 07-11-2025
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Delegação de Competências nos Dirigentes das Unidades Orgânicas (DTUH,UOC, UODTL, UOCMEASJT)
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Date added: 07-11-2025
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Delegação e subdelegação de Competências no chefe de Unidade Orgânica de Gestão Financeira
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Date added: 07-11-2025
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Delegação e subdelegação de Competências na Vice-Presidente Lucília Maria da Silva Costa Santos e no Vereador Pedro Jorge Cabral Monteiro
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Date added: 07-11-2025