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Elaboração de Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de ocupação dos 5 edificios da Praça do Antigo Municipio
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Date added: 19-12-2025
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Elaboração de Projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público - Pavilhão Municipal
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Date added: 03-12-2025
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Elaboração de Projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público - Campo Municipal da Cerca
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Elaboração de Projeto de Alteração do Regulamento Interno de Organização e Disciplina no trabalho
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Date added: 03-12-2025
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Elaboração de Projeto de Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público - Campo Municipal de Santa Ana
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Date added: 03-12-2025