Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei nº.264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei nº.310/2002, de 18 de Dezembro - Município de Penalva do Castelo

Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei nº.264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei nº.310/2002, de 18 de Dezembro

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Created: 10-02-2021

Updated: 10-02-2021

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