Gabinete de Apoio ao Emigrante

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura local de apoio ao emigrante que resulta de um Acordo de Cooperação, celebrado no ano de 2004, entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e a Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

Destinatários:
Portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.

Objetivos:
- Apoiar aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento;

- Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;

- Apoiar os emigrantes em matérias da competência das Câmaras Municipais: licenciamento de obras, licenciamento para comércio ou indústria, projetos, etc;

- Informar os munícipes dos seus direitos sobre os países de acolhimento.

Assuntos tratados pelo GAE:
• Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;

• Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; prestações de acidentes de trabalho; prestações de Abono de Família e desemprego;

• Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

• Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;

• Outros.

Atendimento:

Unidade Orgânica de Comunicação, Marketing, Educação, Ação Social, Juventude e Turismo – Área de Ação Social
Câmara Municipal de Penalva do Castelo
Av. Castendo
3550 – 185 Penalva do Castelo
Telefone: 232 640 020
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Horário de Funcionamento: 2ªs a 6ªs feiras das 9h às 12h30m e das 14h às 17h30m

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