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Regulamentos Municipais

Projeto de alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo"
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
Projeto de Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento da Lameira - 16 de agosto de 2018
Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
Projeto do Código de Posturas Municipais
Alteração - Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo
 
 

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