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PREVPAP - Regularização extraordinária de Vínculos Precários

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Local - PREVPAP
(Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro)
A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, cuja entrada em vigor foi no dia 1 de janeiro de 2018, à exceção do artigo 16.º, vem estabelecer os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado, nas autarquias locais, no período entre 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização e o exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+, e as que tenham exercido as mesmas funções, durante algum tempo, nos três anos anteriores à data de inicio de regularização.

Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal de Regularização
Exercício do Direito de Participação de Interessados
 
 

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