“Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 89 e da alínea a) do n.º 4 do artigo n.º 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, deliberou, por unanimidade, em reunião de 9 de janeiro de 2023, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo.”

Em consonância com o n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, durante o período de discussão pública poderão os interessados formular sugestões, observações e reclamações e apresentar ou obter informações, por um prazo de 30 dias uteis a contar do 5.º dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário da República, o qual foi publicado a 16 de fevereiro de 2023.

Assim este período decorre entre 23 de fevereiro a 5 de abril de 2023.

As participações deverão apresentadas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o município de Penalva do Castelo, Avenida Castendo, 3550-185 Penalva do Castelo, por correio eletrónico para o endereço pdm@cm-penalvadocastelo.pt , ou presencial no serviço de atendimento da Divisão de Técnica de Urbanismo.

Os documentos que compõem a proposta e que acompanharam a referida deliberação poderão ser consultados abaixo.