Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública realizada a 24 de fevereiro de 2020, deliberou proceder à abertura do procedimento de alteração do PDM de Penalva do Castelo, para os fins previstos no disposto no artigo 199.º do mesmo diploma.
Mais deliberou aprovar os respetivos Termos de Referência, bem como a abertura de um período de participação preventiva.
Deliberou ainda, a necessidade de se proceder à Avaliação Ambiental, nos termos do n.º2 do artigo 120.º do RJIGT.
Decorre da deliberação que este procedimento terá de estar concluído prazo de doze meses para elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo, contados a partir da publicação no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República — 2.ª série, divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao Plano Diretor Municipal.
As sugestões deverão ser apresentadas, por escrito, mediante requerimento sob modelo disponibilizado no sítio da Internet do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, via postal, ou através do email geral@cm-penalvadocastelo.pt, ou presencial no serviço de atendimento da Divisão de Técnica de Urbanismo e Habitação.
Toda a documentação estará disponível no serviço acima indicado e na página oficial do município (www.cm-penalvadocastelo.pt). E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República; na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal de Penalva do Castelo e nos locais habituais.

1.ª Alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor de Penalva do Castelo (Participação Pública)
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